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Receita alerta: mensagens de cancelamento de CNPJ para MEIs são falsas

Receita Federal destaca que não envia SMS nem mensagens por WhatsApp para realizar cobrança de débitos de MEIs

Por Redação T5 Publicado em
Receita Federal
Mensagens enviadas aos cidadãos são tentativas de golpe (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

A Receita Federal alertou os cidadãos brasileiros sobre o envio de mensagens falsas para os Microempreendedores Individuais (MEIs) por SMS e WhatsApp, que indicavam um suposto cancelamento do CNPJ por falta de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Segundo o órgão, eventuais dívidas não são motivo para cancelamento de CNPJs.

A Receita destacou que não utiliza SMS nem WhatsApp para realizar cobrança de débitos. Ou seja, as mensagens enviadas são tentativas de golpe, com o objetivo de aplicar fraudes, roubar dados pessoais e gerar boletos falsos para cobrança indevida.

 Os canais oficiais para consulta e regularização são:

Os principais serviços disponíveis no App MEI, são:

  • Consulta da situação dos períodos de apuração;
  • Emissão do DAS para pagamento mensal;
  • Verificação de débitos em cobrança, inclusive parcelamentos em atraso;
  • Consulta e envio da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI);
  • Solicitação e acompanhamento de restituição de pagamentos em duplicidade;
  • Informações detalhadas sobre o CNPJ e o regime SIMEI;
  • Emissão do comprovante de inscrição (CCMEI);
  • o ao guia de "Perguntas e Respostas MEI e SIMEI".

A Receita Federal ainda pontua que o boleto para pagamento da DAS deve ser gerado exclusivamente por canais oficiais do Governo Federal e da Receita Federal, e qualquer cobrança por serviços como inscrição, alteração ou baixa de MEI só deve ser feita mediante solicitação direta do empreendedor.



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